sábado, abril 15, 2017

1.º CEORN, Primeira «Carta Patente»


A Primeira Carta Patente de Um Oficial da Reserva Naval

(Post reformulado a partir de outro já publicado em 15 de Outubro de 2009)


O Decreto-Lei n.º 33.014, de 28 de Agosto de 1943, dos Ministérios da Guerra e da Marinha tinha o seguinte texto:

“...
Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - A carta patente, tradicionalmente adoptada como forma de encarte dos oficiais do Exército e da Armada, substitui para todos os efeitos legais o diploma de funções públicas a que se refere o decreto-lei n.º 22.440, de 11 de Fevereiro de 1936.




Artigo 2.º - A carta patente é conferida no acto de acesso ao primeiro posto de oficial, nos quadros permanentes do Exército e da Armada. As promoções serão averbadas na mesma carta, não devendo escriturar-se promoção relativa a qualquer posto sem que o tenham sido as promoções aos postos anteriores.

§ único: Aos oficiais milicianos pertencentes aos Quadros de Complemento e aos das Reservas de Marinha pode, a seu requerimento, ser conferida carta patente em condições idênticas às estabelecidas para os oficiais dos quadros permanentes.

Artigo 3.º ....................
Publique-se e cumpra-se como nele se contém


Paços do Governo da República, 28 de Agosto de 1943: - António Óscar de Fragoso Carmona - António de Oliveira Salazar – Mário Pais de Sousa – Adriano Pais da Silva Vaz Serra – João Pinto da Costa Leite – Manuel Ortis de Bettencourt – Duarte Pacheco – Francisco José Vieira Machado – Mário de Figueiredo – Rafael da Silva Neves Duque.



Com base neste diploma, em 9 de Agosto de 1960, o então ministro da Marinha, CAlm Fernando Quintanilha Mendonça Dias, assinou a primeira carta patente de um oficial da Reserva Naval.



O documento junto é a reprodução dessa carta patente, conferida ao STEN da Reserva Naval Manuel Jaime de Andrade Neves, oficial da Classe de Marinha do 1.º CEORN, incorporado na Armada em 11 de Agosto de 1958.

Fontes:
Publicado no sitio da AORN-Associação dos Oficiais da Reserva Naval, 2009;

mls

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